Legislação em Vigor
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Nesta secção poderá consultar toda a legislação em vigor relativa às comunicações e às áreas de competência do INACOM. Instrutivo nº 4/20 - 28 de Abril de 2020 Envio de mensagens electrónicas não solicitadas ao consumidores. Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE) - 9 de dezembro de 2019 Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas (RGCE) Decreto Presidencial n.º 181/19 - 28 Maio de 2019 - 9 de dezembro de 2019 Aprova o PNN – Plano Nacional de Numeração por parte dos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Decreto Presidencial n.º 166/14 - 9 Julho de 2016 - 22 de novembro de 2017 O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável a todas as infra-estruturas aptas ao alojamento de Redes de Comunicações Electrónicas susceptíveis de partilha por parte dos operadores de comunicações electrónicas. Decreto Presidencial nº 122 de 9 Junho de 2016 - 3 de outubro de 2017 Aprova o PERL – Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento. Decreto Presidencial nº 95 de 10 Maio de 2016 - 3 de outubro de 2017 Aprova o PEERNUM – Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e Numeração Despacho n.º 243/14 - 9 de setembro de 2014 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações. Despachos nº 103 a 109 - 7 de fevereiro de 2012 Exonerações e Promoções. Despacho Presidencial n.º 71/11 - 12 de novembro de 2011 Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação. 1 Lei 202 de 2011 - 22 de julho de 2011 Regulamento das tecnologias e dos serviços da sociedade de informação. Lei 23 de 2011 - 20 de junho de 2011 Das comunicações electrónica e dos serviços da sociedade de informação. Despacho n.º 41/11 - 26 de janeiro de 2011 Aprova as quotas para admissões e promoções de pessoal do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e órgãos dependentes. Decreto Presidencial nº 264/10 - 26 de novembro de 2010 Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações. Despacho n.º 62/10 - 9 de agosto de 2010 Aprova o Regulamento de Utilização das Receitas para Apoio Social dos Trabalhadores das Comunicações, cria a Comissão de Gestão do Fundo Social dos Trabalhadores das Comunicações – CG, e revoga o Despacho n.º 336/09, de 14 de Outubro. Despacho Conjunto n.º 39/10 - 10 de julho de 2010 Despacho dos Ministérios das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e da Comunicação Social que autoriza o INACOM a emitir licença provisória para operação de redes de distribuição de teledifusão digital por assinatura. Decreto-Lei n.º 12/09 - 9 de junho de 2009 Aprova o estatuto orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, e revoga o Decreto-Lei n.º 2/98, de 16 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 4/06, de 2 de Agosto e toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Despacho n.º 6/09 - 26 de janeiro de 2009 Determina que todos os operadores de serviços de telecomunicações de uso público obrigam-se a liquidar, junto do INACOM, os valores das taxas e rendas resultantes do acesso aos serviços em causa, e estabelece a respectiva forma de liquidação. Resolução nº 22 - 22 de julho de 2005 Criação de números curtos especiais e de interesse público. Decreto n.º 13/04 - 12 de março de 2004 Aprova o Regulamento Geral de Interligação de Redes e Serviços de Telecomunicações de Uso Público. Decreto n.º 3/04 - 9 de janeiro de 2004 Aprova o Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações de Uso Público, e revoga o Decreto n.º 74/97, de 24 de Outubro, que extinguiu o regime de preços de margens de comercialização. Despacho 26A - 11 de março de 2003 Modelos de Formulários Estatísticos. Decreto executivo conjunto n.º 12/01 - 30 de março de 2001 Decreto dos Ministérios dos Correios e Telecomunicações (actual MTTI), do Planeamento e das Finanças, que aprova o regulamento do concurso público para o licenciamento de operações de serviços públicos de telecomunicações complementares fixos. |
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